Troca de celular com defeito

O DPDC havia liberado a Nota Técnica que considerava o celular como um produto essencial, não estando sujeito às regras de produtos comuns, que devem ser enviados para a assistência técnica da marca, podendo ser consertados.



A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), moveu uma ação e ganhou liminar suspendendo a Nota Técnica. Como cita a fonte, o aparelho é necessário para o uso do serviço de telefonia móvel, sem o qual não se pode usufruir do serviço que é essencial.



Ainda cabe recurso à liminar, então podemos ter nosso direito de volta em breve.



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